O Mercado Financeiro foi muito impactado pelos esforços do Governo Federal em criar um ambiente empresarial mais ético, transparente, responsável e seguro. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) determinou a realização de Auditoria de Compliance para evitar fraudes e negociatas. A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.846/2013) criou mecanismos de combate a lavagem de dinheiro. A Resolução CMN nº 4.557/2017 regulou a Gestão de Riscos no Sistema Financeiro. profundas mudanças no ambiente empresarial brasileiro, com impactos diretos no mercado financeiro. Sua aplicação, somada à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
Mudanças Significativas e obrigatoriedade de Compliance
As instituições financeiras, após a mudança na Legislação são passíveis de responsabilização perante a administração pública por qualquer ato ilícito, incluindo os cometidos por colaboradores e/ou parceiros, mesmo sem culpa ou dolo.
Empresas do Setor Financeiro que possuem Programas de Compliance robustos passaram a ser bem vistos pelas autoridades do setor e um diferencial competitivo para clientes. Monitoramento Permanente das Operações, Canais de Denúncia, treinamento e conscientização dos colaboradores são algumas das medidas implementadas pelas instituições financeiras.
A Lei de Lavagem de Dinheiro determina a identificação dos clientes, Monitoramento das Transações e imediata comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o que impede que as empresas do setor financeiro facilitem a prática de atos de corrupção, direta ou indiretamente.
A Resolução nº 4.595/2017 do Banco Central (BACEN) obrigou as instituições financeiras a implementarem políticas de Compliance. Uma das consequências é o reporte de incidentes financeiros à autoridade reguladora, exigindo Auditoria constante e Governança eficiente.
A Lei Anticorrupção prevê uma série de penalidades que abrangem multas (até 20% do faturamento bruto da instituição), suspensão das atividades financeiras e dissolução compulsória. As penalidades ainda podem abalar a reputação da empresa financeira, gerando perda de receita e de clientes.
O Mercado Financeiro Internacional também patrocinou a causa da transparência em função das transações internacionais e especificamente na movimentação de recursos públicos, prevenindo grandes escândalos de corrupção e de malversação de recursos.
Gerenciamento de Auditorias Financeiras
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